CDL, Fieam e Cieam brigam contra o aumento da taxa
Uma séria de audiência públicas estão sendo realizadas em Brasília para discutir a viabilidade da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), incluindo as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviços (TS) criadas para substitui a TSA. As taxas arrecadadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e o molde como estão sendo aplicadas têm dividido a opinião do Comércio e Indústria.
A TCIF e TS vão substituir a antiga Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cuja cobrança foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015. No ano passado, o governo federal editou a Medida Provisória que criou a taxa e deverá ser apreciada pelo Congresso, no próximo dia 24 de março.
Enquanto a MP 757/16, referente a TSA, é discutida, entrou em vigor, dia 20 de março, Portaria 61/2017, que normatiza a operacionalização da cobrança da TCIF e TS. De acordo com a Suframa, com as novas taxas serão reduzidos os custos dos usuários em relação ao que era pago com a extinta taxa TSA.
No dia 21 de março, foi realizada a primeira audiência pública sobre a questão. “A indústria não questiona o valor da taxa, pois ficou mais acessível para os empresários. Agora, a indústria e o comércio questionam o modo a TCIF será cobrada. Antes era cobrada duas vezes ao mês, com a mudança passa a ser cobrada toda vez que se emitir nota fiscal e o valor que era fixo em 1%, passa a varia de -1% a 3%. Para o comércio essa conta é pesada”, avaliou o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Antônio Kizem.
Segundo ele, o procurador federal da Suframa, Bruno Bisinoto, compreendeu a situação e acredita ser possível fazer uma emenda que retorne a cobrança para como era anteriormente. “O procurador Bruno (Bisinoto) reforçou parecer viável a mudança e a senadora Vanessa Grazziotin (relatora da MP) se comprometeu a auxiliar neste quesito também”, pontou.
O texto final, após as quatro audiências sobre o tema, será encaminhado para sanção do presidente da República, Michel Temer.
Reunião na Fieam
Na avaliação do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, “os recursos obtidos com a cobrança de novas taxas das empresas pela Suframa deverão ser aplicados na própria Região Amazônica”.
No dia 18 de março, Antônio Silva, o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag, o vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo, a superintendente da Suframa, Rebecca Garcia, a senadora e relatora da MP 757/16, Vanessa Grazziotion, o diretor executivo do Cieam, Ronaldo Mota e o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, Waldemir Santana, participaram de uma reunião com outros representantes do setor empresarial para avaliar o plano de trabalho da Comissão Mista sobre a MP 757/16, que implantou a cobrança.
Mudanças
A MP das Taxas da Suframa, encaminhada pelo governo federal, busca a correção da inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento no dia 5 de maio de 2016. Os ministros do STF decidiram que é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança.
A previsão é que as novas taxas da Suframa gerem uma arrecadação anual de R$ 400 milhões, sendo que 30% serão destinados ao custeio e70% às atividades fins da Suframa, especificamente, nos municípios localizados na área de abrangência dos Estados da Amazônia Ocidental.
A partir de dados da Receita Federal, a Fieam/Cieam afirma que, nos dez últimos anos, o Amazonas recolheu aos cofres federais aproximadamente R$100 bilhões, e o estado recebeu de volta menos de R$ 30 bilhões desse valor.
Rebecca Garcia diz que entre as indústrias não há objeções quanto à cobrança das taxas, mas o segmento quer o dinheiro investido na região. Ela também explicou que pequenas operações do comércio questionam a forma acumulativa da cobrança, uma vez que cada serviço resultaria no recolhimento da taxa (R$ 200,00) e dos itens (R$ 35,00).
As demais audiências aconteceram no dias 4 e 25 de abril. No dia 26 de abril, o Medida Provisória 757/16 será apresentada e votado no Senado Federal.
Agência CDL
