Diretora do Procon-AM, Rosely Fernandes, explica sobre medida provisória
Na tarde de ontem (23), a diretora-presidente do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Rosely Fernandes, esteve presente na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus) ministrando uma palestra que tratou sobre a Medida Provisória 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento.
Após autorização do governo federal, a medida provisória entrou em vigor no dia 27 de dezembro do ano passado, com isso, os lojistas podem praticar preços diferenciados nas compras à vista e a prazo. No mercado, alguns empresários afirmam que podem cobrar entre 5% a 10% menos de quem paga em dinheiro.
Nas vitrines de Manaus, já é possível notar uma variedade de descontos para pagamentos à vista. Agora, a medida permite que o valor cobrado por mercadorias e serviços varie “em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, a ideia é que o comércio ofereça descontos nas vendas em dinheiro, graças à eliminação do intermediário: as operadoras de cartão de crédito, ficam com um percentual de cada transação, que repassam o valor da venda ao lojista, 30 dias após sua efetivação.
Segundo a presidente do Procon-AM, Rosely Fernandes, a palestra veio informar e orientar os lojistas quanto à nova medida ampara a diferenciação de preços no dinheiro e nas modalidades de cartões. “A regulamentação da medida foi autorizada pelo governo federal no fim do ano passado, que até então era proibida, de acordo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Notas Técnicas e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). No entanto, com a aprovação da medida provisória, os comerciantes podem cobrar o valor diferenciado dependendo da modalidade de pagamento. Só que ao mesmo tempo que eles podem praticar a medida, nós dos Procons, observamos até que ponto essa regulamentação é benéfica ao lojista”, explicou Fernandes.
A diretora-presidente orienta que na prática, todo e qualquer empresário do ramo do comércio deve informar aos consumidores todas as formas de pagamento, e em consequência disso, gerará ônus ao empresário.
Rosely alerta ainda sobre o risco que o comerciante corre em trabalhar com uma quantidade grande de dinheiro em caixa, o que ocasiona assaltos e ônus para o transporte de valores. “Receamos que com a questão da diferenciação de preços, certamente os valores pagos por meio de cartões serão mais altos que os valores cobrados em dinheiro. Toda essa mudança terá alterações no repasse do produto aos clientes”, alertou.
A partir do incentivo na compra com dinheiro, as demandas pelo pagamento com cartões vão diminuir. Hoje, de acordo com a presidente, 60% da população utiliza cartões de crédito, principalmente, as pessoas que estão enquadradas na classe média e baixa renda. “Logo, o crédito será restringido a essas pessoas. Ainda não temos um posicionamento em relação ao aquecimento da economia, se é válido ou não com a nova regulamentação”, finalizou Fernandes.
Para o economista Martinho Azevedo, a nova medida é boa, tanto para os lojistas, quanto para o consumidor, desde que atendidas as expectativas de ambos, lojista de vender e obter lucro, e o consumidor em comprar e satisfazer seu desejo e condição de pagamento. “A questão do pagamento à vista ou a prazo é a barganha da negociação na forma de pagamento”, pontou.
Discussão
Outras entidades de defesa do consumidor, afirmam que os lojistas já embutem atualmente os custos com as operadoras de cartão no preço das mercadorias e que, com a liberação da cobrança diferenciada, vão apenas elevar mais os preços para quem pagar no cartão de crédito.
Segundo o Banco Central, 42% dos pagamentos efetuados em 2015 foram feitos com cartões de débito e crédito, no valor total de R$ 1 trilhão. No mesmo ano, os brasileiros sacaram R$ 1,3 trilhão nos caixas eletrônicos.
Em nota, a Associação Brasileira de Estudos Crioulos e Similares (Abecs), associação que representa as operadoras, limitou-se a dizer que os cartões continuarão sendo a melhor opção para os consumidores. Para Henrique Lian, gerente de políticas públicas da Proteste - entidade de defesa dos consumidores, a medida provocará aumentos de preços nas transações com cartão e dificultará a vida das pessoas, porque os lojistas só anunciarão os preços para pagamentos em dinheiro. Além disso, a entidade acha que a medida pode aumentar o risco de assaltos, ao incentivar as pessoas a andar com mais dinheiro na carteira e aumentar as quantias disponíveis no caixa das lojas.
Agência CDL
