É obrigatório empresas com mais de três funcionários ter Certificado Digital
As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três funcionários devem, obrigatoriamente, utilizar o Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde o último dia 1º de janeiro de 2017, para entrega da Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social (GFIP e do eSocial). A Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus) emite o documento de forma rápida a atender a obrigatoriedade do documento.
De acordo com o Governo Federal, a obrigatoriedade está prevista na resolução normativa do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGNS nº 125. O certificado permite que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade, garantindo a privacidade e inviolabilidade das transações.
O economista Erivaldo Lopes afirma que as empresas que possuem o Certificado Digital passam a ter mais agilidade, segurança e desburocratização. Detalha, também, que a empresa que não seguir a determinação se auto exclui de atividades que só serão permitidas e executadas via certificado, ou seja, as empresas terão restrições em operações perante os órgãos.
O Certificado Digital pode ser usado para diversos fins, como a declaração do Imposto de Renda (IR), em leilões à distância, emissão de nota fiscal, envio de documentos, transações junto às instituições financeiras, comunicação entre o empresário e os poderes públicos, como por exemplo, emissão de nota fiscal (NF-e), SISCOMEX e processos judiciais, entre outros.
Autoridade Certificadora
A partir de agora, o empreendedor deve escolher uma Autoridade Certificadora (AC). Em Manaus, a opção é o setor de Certificação da CDL Manaus, que oferece preço justo e um serviço dentro dos padrões exigidos pelo Governo Federal.
Atualmente, os tipos mais comercializados de Certificado Digital são: A1 (validade de um ano – armazenado no computador) e A3 (validade de até cinco anos – armazenado em cartão ou token criptográfico). A AC também pode informar sobre aplicações, custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos necessários e demais exigências.
De acordo com a supervisora de Certificado da CDL Manaus, Gabriela Vinhote, para os comerciantes, o Certificado Digital não serve apenas para emitir declarações como DIPJ e DANFE (no caso da Nota Fiscal Eletrônica) e a organização de sua movimentação contábil e fiscal pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), suas, também, permite proteger sua empresa de fraudes na internet e agilizar transações na web. Outra facilidade é a característica da assinatura digital ser única e absoluta.
Segundo Vinhote, além da assinatura digital, o certificado digital contém todos os dados dos representantes legais da empresa ou da pessoa física, para PJ contém a representatividade da pessoa física com todos os dados da empresa comparando os dados com a Receita Federal assim garantindo a veracidade das informações, dentro da mídia criptográfica. O serviço da CDL Manaus pode ser acessado através do ao Associado (SAA) pelos telefones 3621-3515.
Modelos de Certificados Digitais emitidos pela CDL Manaus:
Pessoa Jurídica:
e-CNPJ A1
Certificado digital com validade de 1 ano é armazenado no computador.
e-CNPJ A3 2 e 3 ANOS CARTÃO
Certificado digital com validade de 2 ou 3 anos é armazenado no cartão que oferece maior segurança.
e-CNPJ A3 2 e 3 ANOS CARTÃO + LEITORA
Kit completo do certificado digital cartão com leitora, com validade de 2 ou 3 anos.
e-CNPJ A3 2 e 3 ANOS EM TOKEN
Certificado digital com validade de 2 ou 3 anos é armazenado no Token que oferece maior segurança.
Pessoas Físicas:
CPF A1:
Certificado digital com validade de 1 ano é armazenado no computador.
e-CPF A3 2 e 3 ANOS CARTÃO:
Certificado digital com validade de 2 ou 3 anos é armazenado no cartão criptográfico que oferece maior segurança.
e-CPF A3 2 e 3 ANOS CARTÃO + LEITORA:
Kit completo do certificado digital cartão com leitora, com validade de 2 ou 3 anos.
e-CPF A3 2 e 3 ANOS EM TOKEN:
Certificado digital com validade de 2 ou 3 anos é armazenado no Token criptográfico que oferece maior segurança.
e-CPF A3 2 e 3 ANOS SEM MÍDIA:
Certificado digital com validade de 2 ou 3 anos sem mídia armazenadora.
Agência CDL
