Pagamento do Alvará com desconto vai até o dia 5
O prazo para pagamento da parcela única do Alvará de Funcionamento 2016, vai até o próximo dia 5 (sexta-feira), com 10% de desconto.
Para garantir o abatimento, o empresário precisa estar adimplente com o fisco municipal e imprimir a guia pelo portal de serviço da Semef Atende pelo link: http://semefatende.manaus.am.gov.br. A impressão também pode ser solicitada pessoalmente nos PAC’s ou diretamente na central de atendimento localizado na rua Japurá, 493, Centro.
O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância exigido pela Semef, a quem deseja abrir todo e qualquer estabelecimento, independente do ramo. Somente após a liberação deste documento, o comércio estará legalmente apto ao funcionamento. É, portanto, dever do cidadão mantê-lo em dia, pois o não cumprimento das normas, consequentemente, levará o estabelecimento a ser autuado de acordo com as penalidades previstas em lei.
O empresário pode optar pelo pagamento parcelado em cinco vezes, mas sem descontos, com o vencimento da primeira parcela também para o próximo dia 5 de fevereiro. O não pagamento do Alvará, implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras.
Aproximadamente 74 mil empresas de Manaus deverão pagar a taxa de Alvará neste exercício. Na comparação com 2015, a base de empresas cadastradas aumentou 6,5%, ou seja, cerca de 4,5 mil novas empresas pagarão a taxa. Este ano, o lançamento soma R$ 51,6 milhões.
A Prefeitura estima que existem cerca de 30 mil empresas operando sem o Alvará de funcionamento em Manaus e 35 mil estão inadimplentes e que podem ser fechadas por atuarem sem a documentação legal. Por causa dos devedores, o município deixa de arrecadar cerca de R$ 31 milhões, segundo informou o subsecretário da Receita da Semef, Francisco Moreira.
Agência CDL
