Selo da Nota Fiscal Amazonense será fiscalizado

Em cumprimento à resolução nº 03/2015 do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), e a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) irão fiscalizar a fixação do selo/ adesivo da Nota Fiscal Amazonense nos estabelecimentos comerciais de produtos e prestação de serviços de Manaus.

 Publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 23 de dezembro do ano passado, a resolução determina a obrigatoriedade da fixação do selo/adesivo da Nota Fiscal Amazonense em todos os estabelecimentos participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

Além disso, a resolução define que o adesivo deve ser de formato arredondado com dimensões de 20cmX20cm.

 Em reunião realizada entre os representantes da Sefaz e do Procon, foi desenvolvido o sistema de fiscalização da resolução, quando todas as irregularidades identificadas pelos fiscais do Procon-AM serão repassadas à fiscalização da Sefaz-AM para que as providências cabíveis sejam tomadas. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas que iniciam a partir de R$ 200.

Muitos estabelecimentos já estão adequados à norma, entretanto, o objetivo da Sefaz é ampliar ainda mais a Campanha. “Atualmente, cerca de 10 mil varejistas já operam com a nota fiscal eletrônica. Nossa meta, em 2016, é atingir 20 mil estabelecimentos emitindo documentos eletrônicos. Tão logo superemos as dificuldades, com a cobertura de internet eficiente em todos os bairros de Manaus, conseguiremos ampliar o número de emitentes”, explicou o secretário Afonso Lobo. 

Caso o estabelecimento ainda não esteja identificado com o selo é possível ter acesso ao material gráfico da campanha pelo link: https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/comunicacao/material-grafico/ e produzir o adesivo com a marca de sua empresa. A Sefaz também está realizando a distribuição gratuita do selo em sua sede, entretanto, é preciso verificar a disponibilidade do material.

Agência CDL