CDL Manaus se reúne com entidades para discutir nova Lei do Corpo de Bombeiros

O presidente da CDL Manaus, Ralph Assayag​, mais os representantes de sete entidades de classe e de órgãos públicos  como CREA-AM, Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM), Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU-AM) e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM) se reuniram no último dia 1 de outubro, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), para discutir a minuta do decreto que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado do Amazonas.

 
Esse decreto, composto por 50 artigos, regulamentará a nova Lei do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, a de nº 4.207/15, que desburocratizou a liberação de projetos de engenharia e arquitetura junto à corporação.

A lei foi sancionada pelo governador José Melo e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 28 de julho deste ano, com prazo de 90 dias para a sua regulamentação - que encerra no próximo dia 14. Na época, a medida foi amplamente comemorada pelos profissionais e empresários do setor, que aguardavam meses  para terem seus projetos liberados pelo Corpo de Bombeiros.

Dentre os principais artigos do decreto se destacam: entrega de certificado para liberação de empreendimentos antes da vistoria; aplicação do serviço de segurança contra incêndio; procedimentos administrativos; sanções; altura e área das edificações; cumprimento das medidas de segurança contra incêndio; classificação das edificações e de áreas de risco, dentre outros.

Segundo o presidente da CDL Manaus, Ralph Assayag, o Governo do Estado se mostrou favorável em relação às demandas do setor comerciário, e finalizou: “A conversa com o Corpo de Bombeiros e os representantes do Governo apontou que, desde o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) até a liberação dos empreendimentos, os respectivos órgãos responsáveis iriam facilitar nas tramitações. Por isso, estamos confiantes; pois vemos o interesse de se resolver questões que travam o dia a dia das empresas”.